Petição por uma Internet Democrática
O projeto de lei proposto pelo Senador Eduardo Azeredo representa uma série de custos para a sociedade brasileira. São custos sociais, políticos, jurídicos, econômicos e tecnológicos. Depois de quase 15 anos de acesso público à internet no país, o Brasil ainda não definiu qual é o marco regulatório civil da rede no país. Esse marco regulatório é fundamental para inovação, e foi o primeiro passo definido pelos países desenvolvidos. A definição do marco regulatório também é fundamental para a definição dos aspectos criminais da rede. Privilegiar a regulamentação criminal da Internet antes de sua regulamentação civil tem como consequência o aumento de custos públicos e privados, o desincentivo à inovação e, sobretudo, a ineficácia.
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12/17/2007 10:37:09 AM
